Câmara Municipal de Uberlândia
Destaque do Dia
Projetos de lei e parecer contrário são apreciados durante a quinta reunião ordinária plenária de abril
Primeira discussão e votação
01.Projeto de Lei Ordinária N°. 291/2025 – de autoria do prefeito municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo no valor de R$ 1.011.105,48 (um milhão, onze mil, cento e cinco reais e quarenta e oito centavos). O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
Esses recursos serão destinados à realização do Festival Lundu de Arte Afro Brasileira e o Encontro Afromineiridades, os quais contarão com atividades populares tradicionais voltadas para as áreas do Congado, da Capoeira, das Escolas de Samba e Blocos no Município de Uberlândia.
O projeto de lei foi aprovado por 21 votos favoráveis.
Um voto contrário.
Quatro ausências.
Total: 22 votos.
02.Projeto de Lei Ordinária N°. 292/2025 – de autoria do prefeito municipal, que altera o Anexo V – Programas de Governo – da Lei Nº. 13.676, de 28 de dezembro de 2021, e suas alterações – Plano Plurianual - PPA 2022-2025 - e o Anexo III – metas e prioridades para 2025 da Lei Nº. 14.221, de 01 de agosto de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025 - autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Agronegócio no valor de R$ 1.994.288,74 (um milhão, novecentos e noventa e quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos) e dá outras providências. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
Esses recursos serão destinados à aquisição de máquinas e equipamentos: um cavalo mecânico; uma pá carregadeira de rodas; quatro plainas agrícolas niveladoras de arrasto e um trator agrícola.
De acordo com o projeto de lei, os equipamentos adquiridos serão operados por servidores municipais devidamente capacitados e por terceiros contratados, empregados em ações e projetos da Secretaria Municipal de Agronegócio.
“Esses equipamentos serão utilizados, especialmente no suporte aos produtores rurais. A sua utilização será prioritária nos serviços prestados pelo Núcleo de Estradas Vicinais”, garante o autor.
Ele reitera que essa ação deve assegurar a conservação e a manutenção das vias rurais do município. E afirma que os bens adquiridos serão incorporados à frota municipal e armazenados no pátio de máquinas.
O projeto de lei foi aprovado por 22 votos favoráveis.
Quatro ausências.
Parecer contrário
01.Projeto de Lei Ordinária N°. 36/2025 – de autoria da vereadora Liza Prado, que dispõe sobre o benefício do “Auxílio-Aluguel” destinado às mulheres vítimas da violência doméstica e familiar no Município de Uberlândia e dá outras providências. O parecer contrário deve ser mantido ou rejeitado por votação nominal. Maioria qualificada (2/3).
Segundo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por mais meritória que seja a proposta, há entendimentos jurisprudenciais que tal proposta acaba por transpor os limites do princípio da separação dos poderes, visto que interfere em atos da organização administrativa que gerarão despesas de grande vulto não programadas pelo Poder Executivo na lei orçamentária, o que é vedado pelo artigo 167, Inciso I, da Constituição Federal.
“Assim, a presente proposição de lei encontra-se viciada por inconstitucionalidade formal”, afirma a Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
O parecer contrário foi mantido por nove votos favoráveis.
Sete votos contrários.
Dez ausências.
Total: 16 votos.
Em tempo: a próxima reunião plenária ordinária do ano, somente presencial, a sexta reunião plenária ordinária do terceiro período da primeira sessão ordinária, deverá ser realizada amanhã, terça-feira, dia 08 de abril, em horário regimental, com início provável às 9 horas, no Plenário Homero Santos da Câmara Municipal de Uberlândia.
Atenciosamente,
Frederico Queiroz
Jornalista
(34) 3239-1130 /
