JORGECORUJA: Câmara Municipal de Uberlândia

Câmara Municipal de Uberlândia

Legislativo aprova projetos durante a manhã da décima reunião ordinária do mês

Projetos Aprovados

Primeira discussão e votação

Projeto de Lei Nº. 363/13, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a cessão de uso do bem imóvel que especifica ao Estado de Minas Gerais por intermédio da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Aprovado por 20 votos favoráveis.

Projeto de Lei Nº. 362/13, de autoria do prefeito municipal, que desafeta do domínio público e autoriza conceder direito real de uso do imóvel que especifica ao Conselho Comunitário de Desenvolvimento Rural do Distrito de Tapuirama e dá outras providências. Aprovado por 20 votos favoráveis.

Projeto de Lei Complementar Nº. 027/13, de autoria do prefeito municipal, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento da Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedor Individual – MEI – Pró-Micro, altera a Lei Complementar Nº. 537 de 19 de dezembro de 2011 e dá outras providências. Aprovado por 21 votos favoráveis.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº. 001/13, de autoria do prefeito municipal, que altera o Artigo 93 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia. Aprovado por 23 votos favoráveis.

Projeto de Lei Nº. 369/13, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a desafetação do domínio público e a alienação dos imóveis que especifica mediante licitação na modalidade concorrência pública e dá outras providências. Aprovado por 21 votos favoráveis. Projeto aprovado emendado por 17 votos favoráveis.

Projeto de Lei Nº 370/13, de autoria do prefeito municipal, que dispõe sobre o Programa de Apoio Escolar “Kit Escolar” no Município de Uberlândia, revoga as leis Nº. 9.691, de 20 de dezembro de 2007 e 9.755, de 06 de março de 2008, e dá outras providências. Aprovado por 22 votos favoráveis. Projeto aprovado emendado.

Projeto de Lei Nº. 373/13, de autoria do prefeito municipal, que abre crédito suplementar no orçamento da Fundação Uberlandense de Turismo, Esporte e Lazer - FUTEL - no valor de R$500.000,00, autoriza a transferência de recursos à Federação Mineira de Voleibol e dá outras providências. Aprovado por 19 votos favoráveis. Três votos contrários.

Projeto de Lei Nº374/13, de autoria do prefeito municipal, que autoriza transferência de recursos do orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho às entidades que menciona no valor de R$266.000,00 e dá outras providências. Aprovado por 14 votos favoráveis, sendo 03 abstenções.

Segunda votação e redação final

Projeto de Lei Nº. 257/13, de autoria do vereador Helvico José de Queiroz Júnior – Vico, que obriga a comunicação e notificação à delegacia policial dos veículos rebocados pela prefeitura.

Projeto de Lei Nº. 100/13, de autoria do vereador Silésio Miranda, que dispõe sobre a fixação de listas com informação de nomes, horários dos profissionais da saúde nas unidades de saúde do município. (Substitutivo às fls. 03/04). Aprovado com um voto contrário.

Pedido de Vista

Projeto de Lei Complementar Nº. 028/13, de autoria do prefeito municipal, que institui e delimita a área de Diretrizes Especiais VI – Estrada Ecológica Neusa Rezende – ADE - VI - altera a Lei Complementar Nº. 525, de 14 de abril de 2011, e suas alterações e dá outras providências.

Em tempo: todos os projetos aprovados em primeira discussão e votação foram aprovados em segunda votação e redação final durante reunião extraordinária realizada hoje, 16 de setembro, após a décima reunião do mês.

Frederico Queiroz

Departamento de Comunicação Social

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