Câmara Municipal de Uberlândia

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Legislativo aprova projetos de lei durante a sexta reunião ordinária do mês

Projetos Aprovados

  

Primeira discussão e votação

            Projeto de Lei Nº. 352/13, de autoria do prefeito municipal, que altera o Anexo V – Programas de Governo da Lei Nº. 10.361, de 16 de dezembro de 2009, o Anexo III, da Lei Nº. 11.152, de 26 de junho de 2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO -2013, abre crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal Antidrogas e Defesa Social no valor de R$22.000,00 e dá outras providências. Aprovado por 22 votos favoráveis.

Projeto de Lei Nº. 354/13, de autoria do prefeito municipal, que autoriza transferência de recursos do orçamento da Secretaria Municipal de Educação à entidade que menciona no valor de R$3.722,79 e dá outras providências. Aprovado por 23 votos favoráveis.

Projeto de Lei Nº. 356/13, de autoria do prefeito municipal, que autoriza transferência de recursos do orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho às entidades que menciona no valor de R$45.000,00 e dá outras providências. Aprovado por 24 votos favoráveis.

Projeto de Lei Nº. 355/13, de autoria do prefeito municipal, que abre crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal Antidrogas e Defesa Social no valor de R$120.000,00 e dá outras providências. Aprovado por 24 votos favorávies.

Projeto de Lei Nº. 353/13, de autoria do prefeito municipal, que abre crédito suplementar no orçamento da Empresa Municipal de Apoio e Manutenção – EMAM - no valor de R$136.000,00 e dá outras providências. Aprovado por 20 votos favoráveis.

Segunda votação e redação final 

Projeto de Lei Nº. 207/13, de autoria do vereador Vilmar Resende (PP), que dispõe sobre a afixação de orientações sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores em Vias Terrestres) em estabelecimentos de prestação de serviços de saúde públicos ou privados e funerárias do município e dá outras providências. Aprovado por votação simbólica.

Frederico Queiroz

Departamento de Comunicação Social

Câmara Municipal de Uberlândia

Tel.: 3239-1130 / 3239-1131 / 3239-1174