JORGECORUJA: Câmara Municipal de Uberlândia

Câmara Municipal de Uberlândia

Legislativo aprova projetos durante a nona reunião de dezembro

Projetos Aprovados

Segunda votação e redação final

Projeto de Lei Nº. 517/13, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a cessão de uso do imóvel que especifica à União por intermédio da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e dá outras providências. Aprovado por 15 votos favoráveis, sendo onze ausências.

Projeto de Lei Nº. 518/13, de autoria do prefeito municipal, que institui o Conselho Municipal das Associações de Moradores do Município de Uberlândia e dá outras providências. Aprovado com emendas por 16 votos favoráveis, quatro votos contrários, sendo seis ausências.

Projeto de Lei Nº. 537/13, de autoria do prefeito municipal, que abre crédito suplementar no orçamento da Secretaria Municipal Antidrogas e Defesa Social no valor de R$ 10.000,00, autoriza transferência de recursos ao Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEP - Setor 5/148 CIA - e dá outras providências. Aprovado por 21 votos favoráveis, sendo cinco ausências.

Projeto de Lei Nº. 535/13, de autoria do prefeito municipal, que abre crédito suplementar no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 65.000,00, autoriza transferência de recursos às entidades que menciona no valor de R$ 75.000,00 e dá outras providências. Aprovado por 21 votos favoráveis, sendo cinco ausências.

Projeto de Lei Nº. 531/13, de autoria do prefeito municipal, que altera os incisos I e V do Art. 2º da Lei Nº. 1.105 de 02 de novembro de 2013 que “extingue o Cargo de provimento em comissão de Controlador de Contratos e Convênio – CC1 - na estrutura orgânica da Secretaria Municipal de Administração, altera os anexos das leis delegadas Nº. 041 e 043, ambas de 05 de junho de 2009 e suas alterações”. Aprovado por 22 votos favoráveis, sendo quatro ausências.

Primeira discussão e votação

Projeto de Lei Nº. 545/13, de autoria do prefeito municipal, que abre crédito suplementar no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho no valor de R$12.000,00, autoriza a transferência de recursos à Missão Esperança no valor de R$ 27.000,00 e dá outras providências. Aprovado por 20 votos favoráveis, sendo seis ausências.

Projeto de Lei Nº. 513/13, de autoria do vereador Adriano Zago, que institui pagamento de meia-entrada para pessoas com deficiência em locais que menciona e dá outras providências. Aprovado por votação simbólica.

Projeto de Lei Complementar Nº. 032/13, de autoria do prefeito municipal, que estabelece diretrizes para abertura, reforma ou ampliação de postos revendedores de combustíveis líquidos e derivados de petróleo, álcool etílico hidratado carburante, gás natural veicular (GNV) com ou sem prestação de serviços de veículos, transportador revendedor retalhista (TRR) e postos de abastecimento, revoga os artigos de 104 a 116 da Lei Complementar Nº. 524, de 08 de abril de 2011, e dá outras providências. Aprovado emendado por 21 votos favoráveis, sendo cinco ausências.

Projeto de Lei Nº. 548/13, de autoria do prefeito municipal, que abre crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes no valor de R$ 600.000,00 e dá outras providências. Aprovado por 24 votos favoráveis, sendo duas ausências.

Projeto de Lei Nº. 549/13, de autoria do prefeito municipal, que abre crédito suplementar no orçamento da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 9.375.000,00 e dá outras providências. Aprovado por 19 votos favoráveis, sendo sete ausências.

Projeto de Lei Nº. 550/13, de autoria do prefeito municipal, que abre crédito suplementar no orçamento da Secretaria Municipal de Cultura no valor de R$ 50.000,00, autoriza transferência de recursos à entidade que menciona e dá outras providências. Aprovado por 19 votos favoráveis, cinco votos contrários, sendo duas ausências.

Projeto de Lei Nº. 551/13, de autoria do prefeito municipal, que altera o Anexo V – Programa de Governo da Lei N°. 10.361, de 16 de dezembro de 2009, o Anexo III, da Lei Nº. 11.152, de 26 de junho de 2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2013, abre crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 668.839,51 e dá outras providências. Aprovado por 21 votos favoráveis, sendo um contrário e quatro ausências.

Projeto de Lei Complementar Nº. 037/13, de autoria do prefeito municipal, que altera o Parágrafo Único do Art.16 e o Caput do Art. 17 e revoga o Inciso VI do Art. 2º, todos da Lei Nº. 4.871, de 23 de janeiro de 1989, e suas alterações, que “dispõe sobre a transmissão ‘Inter Vivos’, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”. Aprovado por 17 votos favoráveis, dois votos contrários, três abstenções, sendo quatro ausências.

Projeto de Lei Nº. 546/13, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a cessão de uso do bem imóvel que especifica ao Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais e dá outras providências. Aprovado por 21 votos favoráveis, sendo cinco ausências.

Projeto de Lei Complementar Nº. 039/13, de autoria do prefeito municipal, que altera o § 15, do Artigo 18, os §§ 4º e 6º, do Artigo 20, o § 3º, do Artigo 22, o § 1º, do Artigo 34, e o Artigo 43, todos da Lei Complementar Nº. 523, de 07 de abril de 2011, e suas alterações, que “dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Uberlândia e de seus distritos e dá outras providências”. Aprovado por 22 votos favoráveis, sendo quatro ausências.

Projeto de Lei Complementar Nº. 036/13, de autoria do prefeito municipal, que altera o § 1º do Art. 135 da Lei Complementar Nº. 040, de 05 de outubro de 1992, e suas alterações, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, suas autarquias, fundações públicas e Câmara Municipal”. Aprovado por 22 votos favoráveis, sendo quatro ausências.

Em tempo: Os demais projetos de lei da pauta da ordem do dia foram transferidos para a reunião de amanhã, sexta-feira, 13 de dezembro, a décima e última ordinária do mês, assim como a última reunião do ano.

Frederico Queiroz

Departamento de Comunicação Social

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