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terça-feira, 18 de dezembro de 2018

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Análise das contas do governador de 2017 é suspensa no TCEMG após pedido de vista

Análise das contas do governador de 2017 é suspensa no TCEMG após pedido de vista
Depois de sete horas de sessão, a apreciação do processo referente às contas de 2017 do governador Fernando Pimentel no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) foi suspensa por um pedido de vista do conselheiro Durval Ângelo, quinto dos seis componentes da Corte de Contas a emitir voto. A análise estava ocorrendo em sessão extraordinária desta quarta-feira, 5 de dezembro de 2018, com a finalidade de emitir parecer prévio sobre o processo nº 1.040.601, referente ao Balanço Geral do Estado.
O resultado parcial apresentou empate, tendo os conselheiros Sebastião Helvecio (relator do processo) e Mauri Torres votado pela aprovação das contas com ressalvas, enquanto os conselheiros Gilberto Diniz (revisor do processo) e José Alves Viana votaram pela rejeição. Faltam apenas os votos dos conselheiros Durval Ângelo, autor do pedido de vistas, e Wanderley Ávila para a emissão do parecer prévio que será remetido para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Em caso de empate, cabe ao presidente Cláudio Terrão o voto decisivo. O Regimento Interno do Tribunal prevê o prazo de 30 dias para que o processe retorne à pauta de votação.
Assista na TV TCE (canal YouTube): https://www.youtube.com/watch?v=N6c8JQOIQ8M



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sábado, 15 de dezembro de 2018

Câmara Municipal de Uberlândia

Câmara Municipal de Uberlândia

Destaque do dia



 Projetos são aprovados durante a última reunião de dezembro


Segunda votação e redação final

Projeto de Lei Ordinária - 00418/2018 - np – Projeto de Lei 805/2018, de autoria do vereador Hélio Ferraz – Baiano, que revoga o Inciso V do Artigo 5º da Lei Nº. 6.904, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a colocação e permanência de caçamba de coleta de terra e entulho nas vias e logradouros públicos do município e revoga a Lei Nº. 7.251 de 1º de março de 1999. O projeto apresente emendas às folhas 06 e 07. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Projeto de Lei Complementar - 00312/2018 - np – Projeto de Lei 045/2018, de autoria da vereadora Flávia Carvalho, que altera dispositivos da Lei Complementar Nº. 523, de 07/04/11, que dispõe sobre o parcelamento do solo do Município Uberlândia e de seus distritos e dá outras providências. Aprovado por 21 votos favoráveis. Cinco ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 00536/2018 - np – Projeto de Lei 844/2018, de autoria do prefeito municipal, que altera o Anexo V - programas de governo e o Anexo VI - metas e prioridades para 2018, ambos da Lei N°. 12.853, de 14 de dezembro de 2017, e suas alterações - Plano Plurianual - PPA 2018 – 2021- autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Obras no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e dá outras providências. Aprovado por 14 votos favoráveis. Oito votos contrários.


Primeira discussão e votação

Projeto de Lei Complementar - 00540/2018 - np – Projeto de Lei Complementar 064/2018, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a administração municipal a vincular as receitas municipais provenientes da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública – CIP - para pagamento e garantia da contraprestação da parceria público-privada correlata e altera a Lei Complementar Nº. 387, de 27 de dezembro de 2004, e suas alterações, que “dispõe sobre a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, revoga a Lei Complementar Nº. 295, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providências”. Aprovado por 17 votos favoráveis. Cinco votos contrários. Quatro abstenções.


Pedido de vista

Projeto de Lei Ordinária - 00531/2018 - np – Projeto de Lei 840/2018, de autoria do prefeito municipal, que altera as leis Nº. 10.715, de 21 de março de 2011, e suas alterações, que “institui o Código Municipal de Saúde”, e Nº. 10.741, de 06 de abril de 2011, e suas alterações, que “institui o Código Municipal de Posturas de Uberlândia e revoga a Lei Nº. 4.744, de 05 de julho de 1988 e suas alterações”. Retirado por pedido de vista pelo vereador Hélio Ferraz – Baiano (PSDB).

Projeto de Resolução - 00466/2017 - np – Projeto de Resolução 004/2017, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Uberlândia e revoga a Resolução N°. 031, de 19 de dezembro de 2002, e suas alterações posteriores. O projeto apresenta emendas dos vereadores. Retirado por pedido de vista pelo vereador Thiago Fernandes (PRP).


Em tempo: outros projetos de lei devem ser apreciados e votados, tanto em primeira discussão e votação, quanto em segunda votação e redação final, durante a última reunião de dezembro.


Frederico Queiroz
Departamento de Comunicação Social
Câmara Municipal de Uberlândia

Tel.: 3239-1130 / 3239-1131 / 3239-1174

quinta-feira, 13 de dezembro de 2018

Câmara Municipal de Uberlândia

Câmara Municipal de Uberlândia

Destaque do dia



 Projetos são aprovados durante a oitava reunião ordinária de dezembro


Segunda votação e redação final

Projeto de Lei Ordinária - 00529/2018 - np – Projeto de Lei 839/2018, de autoria do prefeito municipal, que autoriza o poder executivo a receber, a título de doação, placas denominativas de imóveis públicos tombados como patrimônio cultural do município com encargo de dar publicidade ao nome dos doadores. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.


Primeira discussão e votação

Projeto de Lei Ordinária - 00535/2018 - np – Projeto de Lei 843/2018, de autoria do prefeito municipal, que altera o Anexo V - programas de governo e o Anexo VI - metas e prioridades para 2018, ambos da Lei Nº. 12.853, de 14 de dezembro de 2017, e suas alterações - Plano Plurianual - PPA 2018 – 2021 - autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Distritos no valor de R$ 149.108,00 (cento e quarenta e nove mil e cento e oito reais) e dá outras providências. Aprovado por 19 votos favoráveis. Sete ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 00534/2018 - np – Projeto de Lei 842/2018, de autoria do prefeito municipal, que autoriza o pagamento de despesas médico- hospitalares aos hospitais que menciona no valor de R$ 2.143.025,25 (dois milhões, cento e quarenta e três mil, vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos) e dá outras providências. Aprovado por 22 votos favoráveis. Quatro ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 00528/2018 - np – Projeto de Lei 838/2018, de autoria do prefeito municipal, que autoriza o poder executivo a efetuar transferência de recursos financeiros às organizações da sociedade civil e às entidades que menciona para 2019 e dá outras providências. Aprovado por 24 votos favoráveis. Duas ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 00423/2018 - np – Projeto de Lei 777/18, de autoria do vereador Ronaldo Alves, que institui o Dia Municipal dos Surdos e dá outras providências. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Projeto de Lei Ordinária - 00527/2018 - np – Projeto de Lei 837/2018, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Nº. 12.650, de 18 de abril de 2017, que “dispõe sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica em imóveis e edificações que não cumpram os requisitos de acessibilidade exigidos pela legislação em vigor para obtenção do Alvará de Funcionamento e Habite-se, institui o selo de Certificação de Acessibilidade, revoga a Lei N.º 12.207, de 24 de junho de 2015, o Decreto Nº 15.937, de 20 de agosto de 2015, e o Decreto Nº. 16.484, de 09 de maio de 2016, e dá outras providências”. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica. O projeto apresenta emendas às folhas 32,33,37.

Projeto de Lei Ordinária - 00378/2018 - np – Projeto de Lei 756/2018, de autoria do vereador Ronaldo Alves, que altera a Lei Nº. 5.439, de 20 de dezembro de 1991, e suas alterações que dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Projeto de Lei Ordinária - 00382/2018 - np – Projeto de Lei 760/2018, de autoria do vereador Ronaldo Alves, que altera a Lei Ordinária Nº. 10.715, de 21 de março de 2011, e suas alterações que institui o Código Municipal de Saúde. Aprovado por 24 votos favoráveis. Duas ausências.


Discussão única

Projeto de Decreto Legislativo - 00544/2018 - np – Projeto de Decreto Legislativo 225/2018, de autoria do vereador Hélio Ferraz – Baiano, que concede Título de Cidadão Honorário ao Cel. Marcus Vinícius Gomes Bonifácio. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Projeto de Decreto Legislativo - 00525/2018 - np – Projeto de Decreto Legislativo 223/2018, de autoria do vereador Juliano Modesto, que concede Título de Cidadã Honorária à Sra. Márcia Maria Osório de Oliveira. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.


Pedido de vista

Projeto de Lei Complementar - 00301/2018 - np – Projeto de Lei Complementar 066/2018, de autoria do vereador Adriano Zago, que revoga a taxa de conservação das vias e logradouros públicos. Retirado por pedido de vista pelo vereador Antônio Carrijo (PSDB).



Frederico Queiroz
Departamento de Comunicação Social
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terça-feira, 11 de dezembro de 2018

Quatro cidades mineiras não têm nem metade dos adolescentes na escola - TC Educa revela evolução dos indicadores do Plano Nacional de Educação

Quatro cidades mineiras não têm nem metade dos adolescentes na escola - TC Educa revela evolução dos indicadores do Plano Nacional de Educação
Como está a execução do Plano Nacional de Educação (PNE) na sua cidade? O portal TC Educa permite acompanhar de perto as metas 1 e 3, reunindo dados mais atuais do MEC e do IBGE. A ferramenta é útil para o controle social, sobretudo para uso de jornalistas, quando a pauta for a educação para crianças até 5 anos, e adolescentes de 15 a 17 anos. O sistema é uma contribuição dos tribunais de contas brasileiros para a melhoria do ensino público.
Com o portal, verificamos, por exemplo, que Minas Gerais tem 84,72% das crianças de 4 a 5 anos na pré-escola, enquanto o Plano esperava que 100% desse público já fosse atendido em 2016. Outra pesquisa revela que Belo Horizonte possui 39,46% das crianças de 0 a 3 anos atendidas em creches, proporção que, segundo o PNE, precisa crescer para 50% até 2024.
Adolescência
Com o TC Educa podemos descobrir que os municípios de Arceburgo (49,80%), Cabo Verde (48,78%), Nova Porteirinha (48,23%) e Santa Cruz de Minas (42,96%) têm os piores porcentuais de atendimento a adolescentes de 15 a 17 anos, sendo que em todos eles nem a metade dessa população está na escola. A meta era a totalidade dos jovens nessa faixa etária, na escola, em 2016.
Quando o quesito é a inserção dessa população (15 a 17 anos) no ensino médio, 23 municípios mineiros não alcançam 42%. Santa Cruz de Minas tem apenas 26,76%; Santana do Deserto, 28,50%, entre outros. Para o PNE, em 2024, 85% desses adolescentes necessitam estar cursando o ensino médio.
Acesse:
TC Educa: O Sistema de Monitoramento e Expedição de Alertas foi concebido pelo Grupo de Trabalho Atricon-IRB para o acompanhamento das metas do Plano Nacional de Educação – PNE. Através de indicadores numéricos classificados por cor, tem-se um panorama da evolução dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios brasileiros no atingimento das metas do PNE, com destaque para situações ou risco de descumprimento. Nesses casos, alertas são emitidos aos administradores responsáveis.

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Destaque do dia


 Projetos são aprovados durante a terceira reunião ordinária de dezembro



Primeira discussão e votação

Projeto de Lei Ordinária - 374/2017 - np – Projeto de Lei 282/2017, de autoria do vereador Roger Dantas, que institui a Semana Municipal da Juventude e o reconhecimento aos entes públicos e privados envolvidos no desenvolvimento da educação pública municipal e dá outras providências. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica. Aprovado com substituto das folhas 21 e 22.


Pedido de vista

Projeto de Lei Ordinária - 60/2017 - np – Projeto de Lei 032/17, de autoria do vereador Wender Marques, que dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências. Retirado por pedido de vista pelo vereador Antônio Carrijo (PSDB).


Retirado pelo autor

Projeto de Lei Ordinária - 00816/2017 - np – Projeto de Lei 546/2018, de autoria do vereador Felipe Felps, que dispõe sobre a venda e o consumo de bebidas alcoólicas (exclusivamente cerveja e chope) nas arenas desportivas e estádios no Município de Uberlândia e dá outras providências. O parecer contrário deve ser derrubado por votação nominal. Maioria absoluta. O projeto possui substitutivo às folhas 11.

Projeto de Lei Ordinária - 25/2017 - np – Projeto de Lei 066/17, de autoria da vereadora Michele Bretas, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências do uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por menores de 18 anos e dá outras providências. O projeto deve ser aprovado por maioria simples. Votação simbólica. A proposta possui substitutivo às folhas 06 e emenda às folhas 09 e 10.

Discussão única

Projeto de Decreto Legislativo - 00498/2018 - np – Projeto de Decreto Legislativo 219/18, de autoria da vereadora Flávia Carvalho, que concede Título de Cidadão Honorário ao Dr. Sandrigo de Paula Bisinoto. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Projeto de Decreto Legislativo - 00515/2018 - np – Projeto de Decreto Legislativo 220/2018, de autoria do vereador Alexandre Nogueira, que concede Título de Cidadã Honorária à Luciana Leicht e dá outras providências. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.



Frederico Queiroz
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segunda-feira, 10 de dezembro de 2018

Câmara Municipal de Uberlândia

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Destaque do dia



 Projetos são aprovados durante a sexta reunião ordinária de dezembro


Segunda votação e redação final

Projeto de Lei Ordinária - 171/2017 - np – Projeto de Lei 145/17, de autoria do vereador Pastor Átila, que acrescenta o Artigo 14-a à Lei Nº. 10.741, de 06 de abril de 2011, que “institui o Código Municipal de Posturas e revoga a Lei Nº. 4744, de 05 de julho de 1988, e suas alterações”. O projeto deve ser aprovado com substitutivo às folhas 16 e emendas às folhas 17 e 18. Aprovado por 17 votos favoráveis. Nove ausências. O presente projeto de lei tem o objetivo de promover maior transparência no que se refere à publicidade sobre as queimadas em terrenos baldios. Muitas pessoas promovem queimadas para limpeza de terreno sem ao menos saber que se trata de um crime. Logo, a proposta vem para dar conhecimento do fato à população que deve evitar queimadas em nossa cidade. “Art. 14-A Os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Terceiro Setor do Município de Uberlândia deverão afixar cartazes, placas ou faixas com os seguintes dizeres: “A QUEIMADA PARA LIMPEZA DE TERRENO É CRIME”, diz o projeto.

Projeto de Lei Complementar - 00300/2018 - np – Projeto de Lei Complementar 060/2018, de autoria do vereador Adriano Zago, que revoga a taxa de conservação das estradas municipais. O projeto deve ser aprovado com emenda às folhas 12. Aprovado por 19 votos favoráveis. Um voto contrário. Seis ausências.

Projeto de Lei Complementar - 00486/2018 - np – Projeto de Lei Complementar 056/2018, de autoria do prefeito municipal, que concede isenção e remissão de taxas que menciona e da tarifa de contribuição de água e/ou esgoto à Superintendência Regional do Departamento da Polícia Federal (PF), Minas Gerais, sediada em Uberlândia. Aprovado por 17 votos favoráveis. Nove ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 00526/2018 - np – Projeto de Lei 836/2018, de autoria do prefeito municipal, que desafeta do domínio público e autoriza o Município de Uberlândia a alienar, por meio de doação, o imóvel que menciona, com dispensa de licitação, à associação dos membros do Grupo Luta pela Vida em prol da construção, ampliação, conservação e manutenção do Hospital do Câncer de Uberlândia, revoga a Lei Nº. 11.600, de 22 de novembro de 2013, e dá outras providências. Aprovado por 22 votos favoráveis. Quatro ausências.


Primeira discussão e votação

Projeto de Lei Ordinária - 00529/2018 - np – Projeto de Lei 839/2018, de autoria do prefeito municipal, que autoriza o poder executivo a receber, a título de doação, placas denominativas de imóveis públicos tombados como patrimônio cultural do município com encargo de dar publicidade ao nome dos doadores. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.


Leitura

Projeto de Resolução - 00466/2017 - np – Projeto de Resolução 004/2017, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Uberlândia e revoga a Resolução N°. 031, de 19 de dezembro de 2002, e suas alterações posteriores. Projeto apresenta emendas.




Frederico Queiroz
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sexta-feira, 7 de dezembro de 2018

Câmara Municipal de Uberlândia

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Destaque do dia


 Projetos são aprovados durante a quarta reunião ordinária de dezembro


Primeira discussão e votação

Projeto de Lei Ordinária - 00444/2018 - np – Projeto de Lei 789/2018, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Nº. 11.348, de 22 de abril de 2013, e suas alterações, que “dispõe acerca da implantação do sistema de estacionamento rotativo eletrônico pago de veículos nas vias e logradouros públicos do Município de Uberlândia e dá outras providências”. O projeto deve ser aprovado com emendas por votação nominal. Maioria absoluta. Aprovado por 18 votos favoráveis. Três abstenções. Cinco ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 171/2017 - np – Projeto de Lei 145/17, de autoria do vereador Pastor Átila, que acrescenta o Artigo 14-a à Lei Nº. 10.741, de 06 de abril de 2011, que “institui o Código Municipal de Posturas e revoga a Lei Nº. 4744, de 05 de julho de 1988, e suas alterações”. O projeto deve ser aprovado com substitutivo às folhas 16 e emendas às folhas 17 e 18. Aprovado por 18 votos favoráveis. Dois votos contrários. Seis ausências. O presente projeto de lei tem o objetivo de promover maior transparência no que se refere à publicidade sobre as queimadas em terrenos baldios. Muitas pessoas promovem queimadas para limpeza de terreno sem ao menos saber que se trata de um crime. Logo, a proposta vem para dar conhecimento do fato à população que deve evitar queimadas em nossa cidade. “Art. 14-A Os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Terceiro Setor do Município de Uberlândia deverão afixar cartazes, placas ou faixas com os seguintes dizeres: “A QUEIMADA PARA LIMPEZA DE TERRENO É CRIME”, diz o projeto.


Segunda votação e redação final

Projeto de Lei Ordinária - 00490/2018 - np – Projeto de Lei 811/2018, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Nº. 12.761, de 31 de julho de 2017, que “dispõe sobre a utilização de espaços da cidade para a arte do graffiti e dá providências”. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Projeto de Lei Ordinária - 374/2017 - np – Projeto de Lei 282/2017, de autoria do vereador Roger Dantas, que institui a Semana Municipal da Juventude e o reconhecimento aos entes públicos e privados envolvidos no desenvolvimento da educação pública municipal e dá outras providências. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica. Aprovado com substituto das folhas 21 e 22.


Discussão única

Projeto de Decreto Legislativo - 00518/2018 - np – Projeto de Decreto Legislativo 221/2018, de autoria do vereador Alexandre Nogueira, que concede Título de Cidadão Honorário de Uberlândia ao professor Luiz Carlos Figueira de Melo e dá outras providências. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.


Parecer contrário

Projeto de Lei Ordinária - 00199/2018 - np – Projeto de Lei 665/2018, de autoria do vereador Ronaldo Alves, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, situados no Município de Uberlândia, de proceder a devolução integral e em espécie do troco ao consumidor e dá outras providências. O parecer contrário foi rejeitado por 17 votos contrários. Cinco votos favoráveis. Quatro ausências.


Frederico Queiroz
Departamento de Comunicação Social
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Tel.: 3239-1130 / 3239-1131 / 3239-1174