Câmara Municipal de Uberlândia

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Legislativo aprova projetos durante a décima reunião de novembro

Projetos Aprovados

Segunda votação e redação final

Projeto de Lei Nº. 475/13, de autoria do prefeito municipal, que dá nova redação ao Artigo 42 e revoga o Inciso II do Artigo 51, todos da Lei Nº. 9.279 de 25 de julho de 2006 e suas alterações que dispõe sobre a organização do serviço público de transporte de passageiros do Município de Uberlândia, cria a Jarit – Junta Administrativa de Recursos de Infração de Transporte e revoga as leis Nº. 7.834 de 03 de outubro de 2001 e alterações posteriores e 8.748 de 05 de agosto de 2004. Aprovado por 23 votos favoráveis, sendo três ausências.

Projeto de Lei Nº. 477/13, de autoria do prefeito municipal, que abre crédito especial nos orçamentos da Câmara Municipal de Uberlândia, das secretarias municipais de Administração e Educação, do Departamento Municipal de Água e Esgoto – Dmae, da Fundação Uberlandense de Turismo, Esporte e Lazer – Futel e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia - Ipremu - no valor de R$500.000,00 e dá outras providências. Aprovado por 22 votos favoráveis, sendo quatro ausências.

           

Projeto de Lei Nº. 479/13, de autoria do prefeito municipal, que extingue o cargo de provimento em comissão de controlador de contratos e convênios CC-1 da estrutura orgânica da Procuradoria Geral do Município, cria o cargo de provimento em comissão de controlador de contratos e convênios CC-1 na estrutura orgânica da Secretaria Municipal de Administração, altera os anexos das leis delegadas Nº. 041 e 043, ambas de 5 de junho de 2009 e suas alterações. Aprovado por 19 votos favoráveis, sendo sete ausências.

Projeto de Lei Nº. 476/13, de autoria do prefeito municipal, que altera o caput e revoga os §§ 1º e 3º do Art.17 da Lei Nº. 10.153 de 21 de maio de 2009 que disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel na modalidade táxi no Município de Uberlândia, revoga a Lei Nº. 6.454 de 14 de dezembro de 1995 e suas alterações posteriores e dá outras providências. Aprovado com emenda por 23 votos favoráveis, sendo três ausências.

Projeto de Lei Nº. 480/13, de autoria do prefeito municipal, que abre crédito suplementar no orçamento da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 9.600.000,00 e dá outras providências. Aprovado por 23 votos favoráveis, sendo três ausências.

Primeira discussão e votação

Projeto de Lei Nº. 487/13, de autoria do prefeito municipal, que autoriza transferência de recursos do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde à entidade que menciona no valor de R$20.000,00 e dá outras providências. Aprovado por 23 votos favoráveis, sendo três ausências.

Projeto de Lei Nº. 488/13, de autoria do prefeito municipal, que desafeta do domínio público e autoriza conceder direito real de uso do imóvel que especifica à entidade Associação Frutificar e dá outras providências. Aprovado por 24 votos favoráveis, sendo duas ausências. Projeto aprovado emendado.

Projeto de Lei Nº. 486/13, de autoria do prefeito municipal, que institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Uberlândia - COMTER - e dá outras providências. Aprovado por 22 votos favoráveis, sendo quatro ausências. Projeto aprovado emendado.

            

Em tempo: outros projetos também foram aprovados tanto em primeira discussão e votação quanto em segunda votação e redação final.

           

Frederico Queiroz

Departamento de Comunicação Social

Câmara Municipal de Uberlândia

Tel.: 3239-1130 / 3239-1131 / 3239-1174