Câmara Municipal de Uberlândia

Câmara Municipal de Uberlândia

Legislativo aprova projetos durante a nona reunião de novembro

Projetos Aprovados

Primeira discussão e votação

Projeto de Lei Complementar Nº. 031/13, de autoria do prefeito municipal, que altera o §2º do Art. 1º, os artigos 11 e 12, o Caput do Art. 16, o Art. 22 e revoga o Inciso VIII do Art. 13, todos da Lei Complementar Nº. 558, que “autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Saúde do Município de Uberlândia - Fundasus - e revoga as leis Nº. 7.459/1999 e 8.278/2003 e dá outras providências”. Aprovado por 22 votos favoráveis, uma abstenção, três ausências.

Projeto de Lei Nº. 475/13, de autoria do prefeito municipal, que dá nova redação ao Artigo 42 e revoga o Inciso II do Artigo 51, todos da Lei Nº. 9.279 de 25 de julho de 2006 e suas alterações que dispõe sobre a organização do serviço público de transporte de passageiros do Município de Uberlândia, cria a Jarit – Junta Administrativa de Recursos de Infração de Transporte e revoga as leis Nº. 7.834 de 03 de outubro de 2001 e alterações posteriores e 8.748 de 05 de agosto de 2004. Aprovado por 21 votos favoráveis, sendo cinco ausências.

Projeto de Lei Nº. 477/13, de autoria do prefeito municipal, que abre crédito especial nos orçamentos da Câmara Municipal de Uberlândia, das secretarias municipais de Administração e Educação, do Departamento Municipal de Água e Esgoto – Dmae, da Fundação Uberlandense de Turismo, Esporte e Lazer – Futel e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia - Ipremu - no valor de R$500.000,00 e dá outras providências. Aprovado por 24 votos favoráveis, sendo duas ausências.

Projeto de Lei Nº. 479/13, de autoria do prefeito municipal, que extingue o cargo de provimento em comissão de controlador de contratos e convênios CC-1 da estrutura orgânica da Procuradoria Geral do Município, cria o cargo de provimento em comissão de controlador de contratos e convênios CC-1 na estrutura orgânica da Secretaria Municipal de Administração, altera os anexos das leis delegadas Nº. 041 e 043, ambas de 5 de junho de 2009 e suas alterações. Aprovado por 24 votos favoráveis, sendo duas ausências.

Projeto de Lei Nº. 476/13, de autoria do prefeito municipal, que altera o caput e revoga os §§ 1º e 3º do Art.17 da Lei Nº. 10.153 de 21 de maio de 2009 que disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel na modalidade táxi no Município de Uberlândia, revoga a Lei Nº. 6.454 de 14 de dezembro de 1995 e suas alterações posteriores e dá outras providências. Aprovado com emenda por 23 votos favoráveis, sendo três ausências.

Projeto de Lei Nº. 480/13, de autoria do prefeito municipal, que abre crédito suplementar no orçamento da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 9.600.000,00 e dá outras providências. Aprovado por 22 votos favoráveis, sendo quatro ausências.

Pedido de vista

Projeto de Lei Nº. 478/13, de autoria do prefeito municipal, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - Codema - revoga as leis complementares Nº. 263 de 23 de julho de 2001 e 292 de 29 de agosto de 2002 e a Lei Nº. 9.625 de 22 de outubro de 2007 e dá outras providências.

Segunda votação e redação final

Projeto de Lei Complementar Nº. 031/13, de autoria do prefeito municipal, que altera o §2º do Art. 1º, os artigos 11 e 12, o Caput do Art. 16, o Art. 22 e revoga o Inciso VIII do Art. 13, todos da Lei Complementar Nº. 558, que “autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Saúde do Município de Uberlândia - Fundasus - e revoga as leis Nº. 7.459/1999 e 8.278/2003 e dá outras providências”. Aprovado por 22 votos favoráveis, uma abstenção, três ausências. Aprovado por 17 votos favoráveis, sendo nove ausências.

Frederico Queiroz

Departamento de Comunicação Social

Câmara Municipal de Uberlândia

Tel.: 3239-1130 / 3239-1131 / 3239-1174