Câmara Municipal de Uberlândia
Legislativo aprova projetos durante a segunda reunião de dezembro
Projetos Aprovados
Segunda votação e redação final
Projeto de Lei Nº. 453/13, de autoria do prefeito municipal, que dispõe sobre a concessão de incentivos à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-E, altera o Anexo V – Programas de Governo da Lei Nº. 10.361, de 16 de dezembro de 2009 – Plano Plurianual 2010-2013, o Anexo III da Lei Nº. 11.152, de 26 de junho de 2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013 - abre crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$141.600,00 e dá outras providências. Aprovado por 18 votos favoráveis, sendo oito ausências com emendas.
Pedido de vista
Retirado por pedido de vista, por 72 horas, pelo vereador William Alvorada, o Projeto de Lei Nº. 211/13, de autoria do vereador Padre Amauri, que acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 196 da Lei Nº. 10.741 de 06 de abril de 2011.
Primeira discussão e votação
Projeto de Lei Complementar Nº. 028/13, de autoria do prefeito municipal, que institui e delimita a área de Diretrizes Especiais VI – Estrada Ecológica Neusa Rezende. Aprovado por 19 votos favoráveis, um voto contrário, uma abstenção, cinco ausências. A emenda ao projeto de lei foi aprovada por 16 votos favoráveis, dois votos contrários, oito ausências.
Em tempo: os demais projetos de lei da pauta da ordem do dia foram transferidos para a reunião de amanhã, a terceira ordinária de dezembro.
Frederico Queiroz
Departamento de Comunicação Social
Câmara Municipal de Uberlândia
Tel.: 3239-1130 / 3239-1131 / 3239-1174
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