VEREADOR FELIPE ATTIÊ QUESTIONA COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU PARA CASAS COM ATÉ 70m²
O vereador FELIPET ATTIÊ protocolou representação junto ao Ministério Público questionando a cobrança indevida, por parte da Prefeitura de Uberlândia, do IPTU em relação aos proprietários de um único imóvel com área construída até 70m².
Conforme sabido, os proprietários nessa situação têm isenção legal do IPTU, e neste ano de 2014, infelizmente, vêm recebendo os carnês de cobrança do imposto.
Em representação ao Ministério Público, Felipe Attiê alegou que o cadastro imobiliário da Prefeitura contém todas as informações referentes aos imóveis, como proprietário e a área construída, sendo que a garantia da isenção do IPTU em relação aos imóveis com até 70m² deve ser assegurada independente da necessidade de requerimento, e portanto carnês de cobrança não deveriam ter sido enviados.
Por fim, pediu ao Promotor de Justiça providências para que essa medida abusiva da Prefeitura seja remediada, garantindo-se ao cidadão, efetivamente, a isenção que lhe é de direito.
Veja documento no link: https://drive.google.com/file/d/0BzOq-1Hm75wwcnh3aGpRRHg1UXM/edit?usp=sharing
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