VITÓRIA: POR 4x0 TJMG MANTÉM A SUSPENSÃO DO AUMENTO ABUSIVO DO IPTU
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em processo da competência da 6ª Câmara Cível, Desembargadora Relatora Selma Marques, negou provimento ao agravo de instrumento 0000587-97.2014.8.13.0000, interposto pelo Município de Uberlândia, recurso que visava à revogação da medida liminar que impedira cautelarmente o aumento do IPTU em Uberlândia, nos patamares de 30% para áreas construídas e 60% para áreas territoriais cumulativos, conforme contido na Lei Complementar Municipal 572/13, que contém a planta de valores para fins de aferir-se o imposto.
A decisão tem por processo de origem a ação popular que teve como autor oVereador Felipe Attiê.
A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso.
A Relatora, que foi acompanhada pelos Desembargadores Dra. Sandra Fonseca, e Dr. Corrêa Júnior, em seu voto, pontuou, dentre outros aspectos, que a majoração do IPTU pretendida pelo Município de Uberlândia onerou "excessivamente o contribuinte municipal".
Milhares de cidadãos e contribuintes municipais foram beneficiados com a medida liminar obtida e ora confirmada pelo TJMG.
A decisão tem por processo de origem a ação popular que teve como autor oVereador Felipe Attiê.
A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso.
A Relatora, que foi acompanhada pelos Desembargadores Dra. Sandra Fonseca, e Dr. Corrêa Júnior, em seu voto, pontuou, dentre outros aspectos, que a majoração do IPTU pretendida pelo Município de Uberlândia onerou "excessivamente o contribuinte municipal".
Milhares de cidadãos e contribuintes municipais foram beneficiados com a medida liminar obtida e ora confirmada pelo TJMG.
Segundo Attiê: “Realmente foi uma vitória esmagadora do povo de Uberlândia no Tribunal de Justiça contra o PT que chegou a pensar em aumento em média de mais de 600%, sempre confiei na justiça”.
Gabinete do Vereador Felipe Attiê – Uberlândia 13/05/2014
Informações: 34 3239.1165 / 1166
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