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terça-feira, 30 de setembro de 2014

REPORTAGEM ESPECIAL

REPORTAGEM ESPECIAL

Plano de Cargos e Carreira dos servidores é sancionado

Prefeito assinou ainda três decretos, um deles dando direito aos Agentes de Serviços Gerais, aos Auxiliares em Serviços Administrativos Públicos e aos Educadores Infantis a 15 dias de recesso alternados

O prefeito Gilmar Machado assinou nesta segunda-feira (29) as Leis que instituem o Plano de Cargos e Carreira dos servidores públicos municipais do quadro geral e da Educação. A partir de agora, os servidores terão um prazo para fazer a adesão ao novo plano, que começa a vigorar em 1º de janeiro de 2015.
Além das leis, mais três decretos foram assinados. O primeiro institui as duas Comissões de Enquadramento Paritárias, cada uma formada por 14 pessoas escolhidos entre seus representantes na Mesa Permanente de Negociação (MPN), que têm como finalidade promover a efetividade e a celeridade do processo de enquadramento.
Um segundo decreto dá direito aos Agentes de Serviços Gerais, aos Auxiliares em Serviços Administrativos Públicos e aos Educadores Infantis a 15 dias de recesso alternados, distribuídos durante o recesso escolar, no mesmo período do recesso dos Professores, Especialistas de Educação e Pedagogos.
A jornada dos Educadores Infantis foi reduzida no terceiro decreto assinado nesta tarde. Fica reduzida de 30 para 25 horas semanais a jornada de trabalho do Educador Infantil. Dentre as 25 horas semanais, uma hora deverá ser dedicada a estudos e formação continuada, a ser realizada na própria escola. Os dois últimos decretos entram em vigor em janeiro de 2015.
“É um privilégio poder assinar hoje as duas leis que instituem o Plano de Cargos e Carreira, além dos três decretos que também visam valorizar o servidor. Vencemos mais uma etapa e a partir de agora um novo trabalho deve ser feito pela comissão para auxiliar cada servidor a escolher a melhor opção para cada caso. Estamos dando um exemplo de democracia ao permitir que os servidores opinem sobre o plano e possam escolher se desejam ou não aderir. Dos cinco pontos que nos comprometemos com os servidores em nosso Plano de Governo, estamos cumprindo todos em 1 ano e 9 meses de governo”, disse o prefeito Gilmar Machado.
A adesão ao plano a ser implantado em 2015 será opcional e o servidor terá 60 dias após a publicação no Diário Oficial do Município para apontar se pretende ou não fazer parte. O plano servirá para todos os 12 mil servidores da Administração direta e os mais de dois mil aposentados e pensionistas por meio da paridade. A previsão é de um investimento de R$ 150 milhões para os anos de 2015 e 2016, quando se dará a escala.
O servidor deverá acessar o Portal da Prefeitura, no link correspondente ao Plano, e escolher a opção desejada - SIM ou NÃO -, imprimir e entregar o comprovante ao responsável de RH da sua Secretaria ou para atendentes que estarão no Saguão do Bloco 1, na Secretaria de Administração. Após o processo de adesão, a Diretoria de Desenvolvimento Humano (DDH) irá processar os termos e publicar em Diário Oficial o enquadramento.
Quem não fizer opção dentro do prazo de 60 dias, não poderá mudar após este período. Os novos servidores serão automaticamente enquadrados à nova legislação.

Mesa Permanente de Negociação

A elaboração do plano teve início em maio de 2013 e contou com a participação de cerca de 200 servidores de carreira da Prefeitura que fazem parte da Mesa Permanente de Negociação (MPN). A proposta foi entregue pela MPN em 11 de junho ao prefeito. Em julho, o chefe do Executivo municipal apresentou aos servidores o parecer com questões de viabilidade técnica, jurídica e financeira. Antes de seguir para apreciação e votação na Câmara Municipal, alguns ajustes foram feitos tendo em conta a receita corrente líquida, despesas de pessoal e encargos, receita tributária, outros gastos com pessoal e inflação anual.

Benefícios

O plano é parte de um processo de modernização da gestão municipal e desenvolvimento humano. Ele contempla um reajuste médio de 250% desde o ingresso na carreira até a aposentadoria. Até agora já foram implantados outros benefícios aos servidores, como plano de saúde, auxílio alimentação, adicional de periculosidade aos agentes patrimoniais, piso nacional aos agentes comunitários de saúde e a Escola de Governo.
Com a efetivação do Plano de Cargos e Carreira, Uberlândia se torna a primeira cidade de Minas Gerais a cumprir o piso nacional da educação para jornada de 20 horas na rede municipal de ensino.
Na essência, o programa de modernização abrange um amplo projeto de avaliação de desempenho e de desenvolvimento dos servidores. A intenção é que ele tenha condições de exercer suas atribuições de forma significativa para o desenvolvimento da cidade e que também tenha possibilidade de se capacitar para seguir com o crescimento profissional.
Na prática, os benefícios do plano contemplam o desenvolvimento profissional e pessoal, a correção de distorções salariais de várias funções com ganho imediato, possibilidade de qualificação profissional e aposentadoria com salário melhor que o inicial. A estrutura considera cargo, especialidade, níveis de classificação e qualificação.
Por questão legal, o plano se divide em dois: um que estabelece os critérios para o quadro da Educação e outro para o quadro geral dos servidores. No geral, leva-se em consideração para a progressão salarial ao longo da carreira os quesitos de qualificação, mérito e capacitação profissional. No caso dos profissionais da educação, acrescentam-se os quesitos de progressão funcional e reconhecimento por competência de notório saber.

Entenda as progressões

- Funcional
Ocorre nas situações em que o servidor adquire uma formação além daquela exigida no ingresso da carreira e sempre que a gestão pública necessitar dos seus serviços em nova função.

- Reconhecimento por competência de notório saber
Ocorre nos casos em que a gestão municipal toma conhecimento da existência de servidor com habilidades e competências incomuns. O servidor é então submetido a rigoroso exame conduzido por banca especialmente constituída para esse fim. Havendo tal reconhecimento por parte da administração, o servidor é enquadrado em salário condizente com o saber reconhecido.

- Qualificação
Realizada sempre que o servidor obtiver títulos relacionados à educação formal que extrapolem a exigência de seu ingresso no cargo.

- Mérito
A cada dois anos de efetivo exercício, o servidor participa da avaliação do seu desempenho. Caso seja aprovado, ele passa para a faixa salarial seguinte.

- Capacitação profissional
Possibilita ao servidor progredir em até cinco padrões, combinados à progressão por mérito sempre que realizar cursos para melhorar seu desempenho das atividades do seu cargo. Nesse caso será necessária a correlação do curso com as atividades do seu cargo.

Parâmetros
As pastas envolvidas realizaram uma análise financeira, orçamentária e jurídica para avaliar os impactos do plano. De imediato, os servidores terão um reajuste salarial baseado em cálculos que reduzam a defasagem ao longo dos anos
A estrutura foi montada englobando a hierarquização dos seguintes itens: escolaridade, responsabilidade, esforço, risco e experiência. Isso resultou em cinco níveis de classificação para 19 cargos e 23 padrões salariais. Para a educação, a diferença se dá apenas no número de cargos, que é de seis.

Joana Araújo

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