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sexta-feira, 13 de abril de 2018

Câmara Municipal de Uberlândia

Câmara Municipal de Uberlândia

Destaque do dia



 Projetos são aprovados durante a última reunião ordinária de abril


Primeira discussão e votação

Projeto de Lei Complementar - 00141/2018 - np – Projeto de Lei Complementar 039/2018, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 525, de 14 de abril de 2011, e suas alterações, que “dispõe sobre o zoneamento do uso e ocupação do solo do Município de Uberlândia e revoga a Lei Complementar Nº. 245, de 30 de novembro de 2000, e suas alterações posteriores”. O presente projeto visa alterar a Lei Complementar Nº. 525/2011 a fim de retirar as restrições urbanísticas para autorização de instalação e/ou permanência de equipamentos sociais e alterar as restrições urbanísticas no entorno do Aeroporto de Uberlândia. Aprovado com emenda às folhas 82 por 16 votos favoráveis. Dez ausências. 


Segunda votação e redação final

Projeto de Lei Ordinária - 00137/2018 - np – Projeto de Lei 635/2018, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 4.235.246,76 (quatro milhões, duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), autoriza a transferência de recursos às entidades que menciona e dá outras providências. Aprovado por 16 votos favoráveis. Dez ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 00140/2018 - np – Projeto de Lei 638/2018, de autoria do prefeito municipal, que dispõe sobre a autorização para a filiação do Município de Uberlândia à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de Minas Gerais – Undime / MG e dá outras providências. Aprovado por 16 votos favoráveis. Dez ausências.

Projeto de Lei Complementar - 00149/2018 - np – Projeto de Lei Complementar 040/2018, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 524, de 08 de abril de 2011, e suas alterações, que “institui o Código Municipal de Obras do Município de Uberlândia e de seus distritos”. A justificativa da proposta diz que o objetivo dessa lei é dispensar a exigência do alvará de construção para as edificações, situadas na zona rural do município, destinadas a abrigar atividades descritas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - em suas seções referentes à agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura e à indústria extrativa, bem como para os estabelecimentos agroindustriais rurais de pequeno porte. Essa alteração pretende viabilizar perante aos órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento de empresas a unicidade de registro e de legalização, buscando em conjunto compatibilizar e integrar procedimentos de modo a evitar duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo da perspectiva do usuário.  Aprovado por 17 votos favoráveis. Nove ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 00147/2018 - np – Projeto de Lei 644/2018, de autoria da vereadora Flávia Carvalho, que institui a Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Williams e insere no calendário oficial do município o Dia Municipal da síndrome de Williams. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Projeto de Lei Ordinária - 00155/2018 - np – Projeto de Lei 647/2018, de autoria do vereador Pastor Átila, que institui no Calendário Oficial do Município de Uberlândia o Mês da Família e revoga a Lei Nº. 12.762 de 31 de julho de 2017. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.  

Projeto de Lei Complementar - 00141/2018 - np – Projeto de Lei Complementar 039/2018, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 525, de 14 de abril de 2011, e suas alterações, que “dispõe sobre o zoneamento do uso e ocupação do solo do Município de Uberlândia e revoga a Lei Complementar Nº. 245, de 30 de novembro de 2000, e suas alterações posteriores”. Aprovado com emenda às folhas 82 por 20 votos favoráveis. Seis ausências.


Discussão única

Projeto de Decreto Legislativo - 00151/2018 - np – Projeto de Decreto Legislativo 124/2018, de autoria do vereador Hélio Ferraz – Baiano, que concede Título de Cidadão Honorário ao Tenente da Polícia Militar (PM) Benedito da Silva Costa. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Projeto de Decreto Legislativo - 00152/2018 - np – Projeto de Decreto Legislativo 125/2018, de autoria do vereador Pastor Átila, que concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor José Luis Henar Guillen. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.


Frederico Queiroz
Departamento de Comunicação Social
Câmara Municipal de Uberlândia

Tel.: 3239-1130 / 3239-1131 / 3239-1174