Câmara Municipal de Uberlândia

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Destaque do dia

 Projetos são aprovados durante a última reunião ordinária de abril

Primeira discussão e votação

Projeto de Lei Complementar - 00141/2018 - np – Projeto de Lei Complementar 039/2018, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 525, de 14 de abril de 2011, e suas alterações, que “dispõe sobre o zoneamento do uso e ocupação do solo do Município de Uberlândia e revoga a Lei Complementar Nº. 245, de 30 de novembro de 2000, e suas alterações posteriores”. O presente projeto visa alterar a Lei Complementar Nº. 525/2011 a fim de retirar as restrições urbanísticas para autorização de instalação e/ou permanência de equipamentos sociais e alterar as restrições urbanísticas no entorno do Aeroporto de Uberlândia. Aprovado com emenda às folhas 82 por 16 votos favoráveis. Dez ausências. 

Segunda votação e redação final

Projeto de Lei Ordinária - 00137/2018 - np – Projeto de Lei 635/2018, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 4.235.246,76 (quatro milhões, duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), autoriza a transferência de recursos às entidades que menciona e dá outras providências. Aprovado por 16 votos favoráveis. Dez ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 00140/2018 - np – Projeto de Lei 638/2018, de autoria do prefeito municipal, que dispõe sobre a autorização para a filiação do Município de Uberlândia à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de Minas Gerais – Undime / MG e dá outras providências. Aprovado por 16 votos favoráveis. Dez ausências.

Projeto de Lei Complementar - 00149/2018 - np – Projeto de Lei Complementar 040/2018, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 524, de 08 de abril de 2011, e suas alterações, que “institui o Código Municipal de Obras do Município de Uberlândia e de seus distritos”. A justificativa da proposta diz que o objetivo dessa lei é dispensar a exigência do alvará de construção para as edificações, situadas na zona rural do município, destinadas a abrigar atividades descritas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - em suas seções referentes à agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura e à indústria extrativa, bem como para os estabelecimentos agroindustriais rurais de pequeno porte. Essa alteração pretende viabilizar perante aos órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento de empresas a unicidade de registro e de legalização, buscando em conjunto compatibilizar e integrar procedimentos de modo a evitar duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo da perspectiva do usuário.  Aprovado por 17 votos favoráveis. Nove ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 00147/2018 - np – Projeto de Lei 644/2018, de autoria da vereadora Flávia Carvalho, que institui a Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Williams e insere no calendário oficial do município o Dia Municipal da síndrome de Williams. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Projeto de Lei Ordinária - 00155/2018 - np – Projeto de Lei 647/2018, de autoria do vereador Pastor Átila, que institui no Calendário Oficial do Município de Uberlândia o Mês da Família e revoga a Lei Nº. 12.762 de 31 de julho de 2017. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.  

Projeto de Lei Complementar - 00141/2018 - np – Projeto de Lei Complementar 039/2018, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 525, de 14 de abril de 2011, e suas alterações, que “dispõe sobre o zoneamento do uso e ocupação do solo do Município de Uberlândia e revoga a Lei Complementar Nº. 245, de 30 de novembro de 2000, e suas alterações posteriores”. Aprovado com emenda às folhas 82 por 20 votos favoráveis. Seis ausências.

Discussão única

Projeto de Decreto Legislativo - 00151/2018 - np – Projeto de Decreto Legislativo 124/2018, de autoria do vereador Hélio Ferraz – Baiano, que concede Título de Cidadão Honorário ao Tenente da Polícia Militar (PM) Benedito da Silva Costa. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Projeto de Decreto Legislativo - 00152/2018 - np – Projeto de Decreto Legislativo 125/2018, de autoria do vereador Pastor Átila, que concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor José Luis Henar Guillen. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Frederico Queiroz

Departamento de Comunicação Social

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Tel.: 3239-1130 / 3239-1131 / 3239-1174