Câmara Municipal de Uberlândia
Destaque do dia
Projeto é aprovado em segunda votação durante a sexta reunião de outubro
Segunda votação e redação final
Projeto de Lei Complementar - 00361/2018 - np – Projeto de Lei Complementar 047/2018, de autoria do prefeito municipal, que altera o Anexo da Lei Complementar Nº. 336, de 29 de dezembro de 2003, e suas alterações, que “dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências”. Os propósitos deste projeto são adequar o subitem 16.02 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Nº. 336 e suas alterações à redação instituída pela Lei Complementar Nº. 116, de 31 de julho de 2003, e suas alterações, viabilizar a permanência das empresas que atuam no segmento de administração de vales alimentação, vales transporte, entre outros, e uniformizar a alíquota incidente sobre os serviços de exploração de rodovia, mediante cobrança de pedágio, compatibilizando-a com as exigidas pelos municípios de Araguari e Uberaba. Resumindo: reajuste de imposto de 2% para 5% sobre os serviços explorados pela concessionária que explora a MG -050. O projeto foi aprovado por 14 votos favoráveis. Onze votos contrários. Uma abstenção.
Frederico Queiroz
Departamento de Comunicação Social
Câmara Municipal de Uberlândia
Tel.: 3239-1130 / 3239-1131 / 3239-1174
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