Câmara Municipal de Uberlândia
Destaque do dia
Projetos são aprovados durante a última reunião de dezembro
Segunda votação e redação final
Projeto de Lei Ordinária - 00418/2018 - np – Projeto de Lei 805/2018, de autoria do vereador Hélio Ferraz – Baiano, que revoga o Inciso V do Artigo 5º da Lei Nº. 6.904, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a colocação e permanência de caçamba de coleta de terra e entulho nas vias e logradouros públicos do município e revoga a Lei Nº. 7.251 de 1º de março de 1999. O projeto apresente emendas às folhas 06 e 07. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.
Projeto de Lei Complementar - 00312/2018 - np – Projeto de Lei 045/2018, de autoria da vereadora Flávia Carvalho, que altera dispositivos da Lei Complementar Nº. 523, de 07/04/11, que dispõe sobre o parcelamento do solo do Município Uberlândia e de seus distritos e dá outras providências. Aprovado por 21 votos favoráveis. Cinco ausências.
Projeto de Lei Ordinária - 00536/2018 - np – Projeto de Lei 844/2018, de autoria do prefeito municipal, que altera o Anexo V - programas de governo e o Anexo VI - metas e prioridades para 2018, ambos da Lei N°. 12.853, de 14 de dezembro de 2017, e suas alterações - Plano Plurianual - PPA 2018 – 2021- autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Obras no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e dá outras providências. Aprovado por 14 votos favoráveis. Oito votos contrários.
Primeira discussão e votação
Projeto de Lei Complementar - 00540/2018 - np – Projeto de Lei Complementar 064/2018, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a administração municipal a vincular as receitas municipais provenientes da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública – CIP - para pagamento e garantia da contraprestação da parceria público-privada correlata e altera a Lei Complementar Nº. 387, de 27 de dezembro de 2004, e suas alterações, que “dispõe sobre a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, revoga a Lei Complementar Nº. 295, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providências”. Aprovado por 17 votos favoráveis. Cinco votos contrários. Quatro abstenções.
Pedido de vista
Projeto de Lei Ordinária - 00531/2018 - np – Projeto de Lei 840/2018, de autoria do prefeito municipal, que altera as leis Nº. 10.715, de 21 de março de 2011, e suas alterações, que “institui o Código Municipal de Saúde”, e Nº. 10.741, de 06 de abril de 2011, e suas alterações, que “institui o Código Municipal de Posturas de Uberlândia e revoga a Lei Nº. 4.744, de 05 de julho de 1988 e suas alterações”. Retirado por pedido de vista pelo vereador Hélio Ferraz – Baiano (PSDB).
Projeto de Resolução - 00466/2017 - np – Projeto de Resolução 004/2017, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Uberlândia e revoga a Resolução N°. 031, de 19 de dezembro de 2002, e suas alterações posteriores. O projeto apresenta emendas dos vereadores. Retirado por pedido de vista pelo vereador Thiago Fernandes (PRP).
Em tempo: outros projetos de lei devem ser apreciados e votados, tanto em primeira discussão e votação, quanto em segunda votação e redação final, durante a última reunião de dezembro.
Frederico Queiroz
Departamento de Comunicação Social
Câmara Municipal de Uberlândia
Tel.: 3239-1130 / 3239-1131 / 3239-1174
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