Câmara Municipal de Uberlândia
Legislativo aprova projeto de lei no final da quinta reunião do mês
Projetos Aprovados
Aprovado em primeira e segunda votação e redação final
Projeto de Lei Complementar Nº. 026/13, de autoria do prefeito municipal, que aprova a nova Planta de Valores Imobiliários de Terrenos, Edificações e Glebas para Fins de Apuração do Imposto Predial e Territorial Urbano –IPTU - revoga o Art. 23 da Lei Nº. 4.012, de 28 de dezembro de 1983, e suas alterações posteriores e dá outras providências. Pedido de vista do vereador Celso Santos (PSC) foi rejeitado por 16 votos contrários, sendo 10 votos favoráveis. O projeto foi aprovado por 16 votos favoráveis, sendo 10 votos contrários. Nenhuma emenda foi considerada constitucional pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação. O projeto foi aprovado em segunda votação e redação final, em reunião extraordinária, por 16 votos favoráveis, sendo 09 votos contrários.
Frederico Queiroz
Departamento de Comunicação Social
Câmara Municipal de Uberlândia
Tel.: 3239-1130 / 3239-1131 / 3239-1174
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