AMM quer maior prazo para a transferência dos ativos de IP

AMM quer maior prazo para a transferência dos ativos de IP

A transferência dos ativos de iluminação pública prevista na resolução normativa 414  da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) é uma realidade para os municípios brasileiros desde o dia 1º de janeiro de 2015. 

Desde a publicação da norma a AMM mostrou-se contrária à transferência da obrigação ao ente municipal. Entretanto, ante a irredutibilidade da agência reguladora empenhou-se em auxiliar os gestores buscando as possíveis e melhores formas de assunção da obrigação, organizando encontros jurídicos, simpósios, produzindo manuais e cartilhas.

A AMM prevê que o repasse do serviço de manutenção e expansão da rede trará um impacto de 30% no orçamento municipal. Caso o prefeito resolva por operar de forma direta a manutenção da rede de iluminação pública deverá fazer um investimento inicial na ordem de R$ 1 milhão de reais, realidade incompatível com o orçamento dos municípios pequenos, maioria em nosso Estado.

De acordo com o presidente da AMM e prefeito de Barbacena, Antônio Carlos Andrada, "um novo processo de judicialização indiscriminada poderá ocorrer. As administrações públicas vão recorrer à justiça para que a distribuidora de energia continue fazendo o serviço até que seja encontrada alternativa. É o caminho que vai restar”, conclui. Atualmente, 33 municípios já estão atuando com liminares que os desobriga de assumir os ativos de iluminação pública.

Para o presidente a situação alerta para o risco de apagão generalizado, gerado pela falta de condições técnicas e financeiras para a manutenção da infraestrutura de iluminação, o que pode inclusive agravar o quadro de violência nas cidades mineiras.  

Andrada afirma que “é inviável que as próprias prefeituras prestem o serviço, porque além de gerar ainda mais ônus aos cofres municipais, as administrações terão dificuldade de conseguir mão de obra qualificada". Por isso, a associação reivindica à Aneel uma tratativa diferenciada para com os municípios pequenos impossibilitados de assumir a obrigação.

Consórcios intermunicipais

Em muitos casos a solução encontrada é a formação de consórcios intermunicipais. De acordo com dados da associação, cerca de 500 municípios assumirão a gestão da iluminação pública por meio dos consórcios, para ganharem em escala e reduzirem os custos da contratação do serviço. Contudo, Andrada ressalta que a organização dos consórcios é complexa esbarrando em diversos entraves. “Questões financeiras, burocráticas e políticas atrasam o processo, quando não o impedem”, destaca.

Mais informações: A AMM se coloca à disposição para atender os gestores nessa questão, por meio do departamento Jurídico e Assessoria de Gestão das Áreas Técnicas- (31) 2125-2420/2448

Acesse a cartilha: www.portalamm.org.br

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Assessoria de Comunicação AMM

Daniel Tolentino - daniel.tolentino@amm-mg.org.br
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