Câmara Municipal de Uberlândia

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Destaque do Dia

Projetos são aprovados durante a nona reunião ordinária de abril

Primeira discussão e votação:

1)    Projeto de Lei Ordinária - 304/2017 – de autoria do prefeito municipal, que desafeta do domínio público, autoriza o Município de Uberlândia a doar os bens móveis que menciona, com dispensa de licitação, à entidade Conselho de Entidades Comunitárias de Uberlândia – CEC - para o fim que especifica e dá outras providências. Aprovado por 24 votos favoráveis. Duas ausências. Aprovado com emendas.

2)    Projeto de Lei Ordinária - 298/2017 – de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Nº. 12.623, de 18 de janeiro de 2017, que "dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, revoga a Lei Delegada Nº. 040, de 05 de junho de 2009, suas alterações e regulamentos, e dá outras providências". Aprovado por 19 votos favoráveis. Sete ausências.

Segunda votação e redação final:

1)    Projeto de Lei Complementar - 297/2017 – de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 277, de 1º de abril de 2002, e suas alterações, que “dispõe sobre o sistema municipal de proteção e defesa do consumidor, revoga a Lei Complementar Nº. 088, de 23 de agosto de 1994, e dá outras providências”. Aprovado por 18 votos favoráveis. Sete votos contrários. Uma abstenção.

2)    Projeto de Lei Ordinária - 305/2017 – de autoria do prefeito municipal, que altera o Artigo 10 da Lei Nº. 10.924, de 17 de outubro de 2011, que "dispõe sobre a Coordenadoria Municipal de Defesa”. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Frederico Queiroz

Departamento de Comunicação Social

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Tel.: 3239-1130 / 3239-1131 / 3239-1174