Câmara Municipal de Uberlândia

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Destaque do Dia

Projetos aprovados durante a sétima reunião ordinária de junho

Discussão única:

Projeto de Decreto Legislativo - 00439/2017 – de autoria do vereador Vilmar Resende, que concede Título de Cidadão Honorário à Srª. Sabrina Elizabete dos Santos. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Primeira discussão e votação:

Projeto de Lei Ordinária - 00448/2017 - np – Projeto de Lei 313/2017, de autoria do prefeito municipal, que desafeta do domínio público o imóvel que menciona, autoriza a efetuar a dação em pagamento pela área desapropriada de propriedade de Carlos José Cordeiro e dá outras providências. Aprovado por 23 votos favoráveis. Três ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 368/2017 - np – Projeto de Lei 276/2017, de autoria de vários vereadores, que altera a Lei Nº. 12650, de 18 de abril de 2017, que dispõe sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica em imóveis e edificações que não cumpram os requisitos de acessibilidade exigidos pela legislação em vigor para obtenção de alvará de funcionamento e habite-se, institui o Selo de Certificação de Acessibilidade, revoga a Lei Nº. 12.207, de 24 de junho de 2015, o Decreto Nº. 15.937, de 20 de agosto de 2015, e o Decreto Nº. 16.484, de 09 de maio de 2016, e dá outras providências. Aprovado por 23 votos favoráveis. Três ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 00451/2017 - np – Projeto de Lei 316/2017, de autoria do prefeito municipal, que dispõe sobre o Conselho Municipal da Juventude, revoga a Lei Nº. 11.464, de 20 de agosto de 2013, e suas alterações e dá outras providências. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Segunda votação e redação final:

Projeto de Lei Ordinária - 116/2017 – de autoria do vereador Felipe Felps, que dispõe sobre a utilização de espaços da cidade para a arte do "graffiti" e dá providências. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Projeto de Lei Ordinária - 00446/2017 - np – Projeto de Lei 310/2017, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Nº. 10.662, de 13 de dezembro de 2010, e suas alterações, que “estabelece normas de proteção do patrimônio cultural do Município de Uberlândia, revoga as leis municipais Nº. 9.702, de 20 de dezembro de 2007, e Nº. 10.006, de 20 de outubro de 2008, e dá outras providências”. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Projeto de Lei Ordinária - 00445/2017 - np – Projeto de Lei 309/2017, de autoria do prefeito municipal, que altera o Art. 7º da Lei Nº. 11.847, de 26 de junho de 2014, e suas alterações, que “dispõe acerca do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC - revoga a Lei Nº. 10.933, de 18 de outubro de 2011, e dá outras providências”. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Frederico Queiroz

Departamento de Comunicação Social

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