Câmara Municipal de Uberlândia
Destaque do Dia
Projetos são aprovados durante a oitava reunião ordinária de junho
Segunda votação e redação final:
Projeto de Lei Ordinária - 368/2017 - np – Projeto de Lei 276/2017, de autoria de vários vereadores, que altera a Lei Nº. 12650, de 18 de abril de 2017, que dispõe sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica em imóveis e edificações que não cumpram os requisitos de acessibilidade exigidos pela legislação em vigor para obtenção de alvará de funcionamento e habite-se, institui o Selo de Certificação de Acessibilidade, revoga a Lei Nº. 12.207, de 24 de junho de 2015, o Decreto Nº. 15.937, de 20 de agosto de 2015, e o Decreto Nº. 16.484, de 09 de maio de 2016, e dá outras providências. Aprovado por 22 votos favoráveis. Quatro ausências.
Projeto de Lei Ordinária - 00448/2017 - np – Projeto de Lei 313/2017, de autoria do prefeito municipal, que desafeta do domínio público o imóvel que menciona, autoriza a efetuar a dação em pagamento pela área desapropriada de propriedade de Carlos José Cordeiro e dá outras providências. Aprovado por 24 votos favoráveis. Duas ausências.
Primeira discussão e votação:
Projeto de Lei Ordinária - 00447/2017 - np – Projeto de Lei 312/2017, de autoria do prefeito municipal, que dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados pelo Município de Uberlândia para concessão de direito real de uso de bens públicos imóveis municipais dá outras providências. Aprovado por 24 votos favoráveis. Duas ausências.
Projeto de Lei Ordinária - 00449/2017 - np – Projeto de Lei 314/2017, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Municipal Nº. 9.571, de 28 de agosto de 2007, e suas alterações, que dispõe sobre a política municipal de habitação de interesse social, institui o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS, revoga a legislação que menciona e dá outras providências. Aprovado com emenda por 20 votos favoráveis. Seis ausências.
Discussão única:
Projeto de Decreto Legislativo - 00440/2017 - np – Projeto de Decreto Legislativo 026/2017, de autoria do vereador Ricardo Santos, que concede Título de Cidadão Honorário ao Dr. José Daniel Basioli de Mello.
Frederico Queiroz
Departamento de Comunicação Social
Câmara Municipal de Uberlândia
Tel.: 3239-1130 / 3239-1131 / 3239-1174
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